REsp 1873082 - DECISAO

REsp 1873082 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada imprecisão na ementa configura erro material irrelevante, sem repercussão sobre o dispositivo ou a ratio decidendi; além disso, o pedido subsidiário de devolução dos autos ao tribunal de origem já havia sido integralmente atendido na decisão embargada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: DOMÍNIO ENGENHARIA S.A.; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Demandada: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (juízo De Equidade), Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015 (tema 1046), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Responsabilidade Civil Por Atraso Em Obra, Restituição De Taxa De Evolução Da Obra
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Habitacional/financiamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (juízo De Equidade) Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015 (tema 1046) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOMÍNIO ENGENHARIA S.A.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Demandada

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de alegado erro material na ementa
  2. 2 necessidade de omissão, obscuridade ou contradição para acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada imprecisão na ementa configura erro material irrelevante, sem repercussão sobre o dispositivo ou a ratio decidendi; além disso, o pedido subsidiário de devolução dos autos ao tribunal de origem já havia sido integralmente atendido na decisão embargada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.
  • Após as formalidades, mantenham-se as determinações já proferidas, inclusive a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.