REsp 2183393 - DECISAO

REsp 2183393 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob o enfoque indicado pelo embargante; o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de ANPP pela ausência de confissão e pelo momento processual, e o decisum embargado apontou dissonância com jurisprudência do STF e do STJ, determinando retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame; assim, os embargos que visam novo julgamento da matéria são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Jurisprudência Do STF E Do STJ, Reexame Pelo Tribunal a Quo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Omissão Jurisprudência Do STF E Do STJ Reexame Pelo Tribunal a Quo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Requisitos legais para o oferecimento do ANPP e sua verificação pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se embargos de declaração podem suprir suposta omissão ou demandar novo julgamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob o enfoque indicado pelo embargante; o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de ANPP pela ausência de confissão e pelo momento processual, e o decisum embargado apontou dissonância com jurisprudência do STF e do STJ, determinando retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame; assim, os embargos que visam novo julgamento da matéria são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.