AREsp 2817889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento sobre a possibilidade de constrição de bens da recuperanda não foi impugnado no recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: OI MÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulatória De Ato Administrativo, Penhora E Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Anulatória De Ato Administrativo +3 more

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Parties

OI MÓVEL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento não é impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento sobre a possibilidade de constrição de bens da recuperanda não foi impugnado no recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados