AREsp 2396909 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo e são inadmissíveis nesta via.

Parties
Embargante: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

M C TECH - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 se os embargos buscavam rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo e são inadmissíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados