AREsp 2573099 - DECISAO

AREsp 2573099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício formal de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão e a nomeação de administrador judicial foi reconhecida como providência indispensável para efetivar a penhora do faturamento, nos termos dos arts. 866, §2º, e 868 do CPC, além de que decisão desfavorável não equivale a ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Nomeação De Administrador Judicial, Penhora Do Faturamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Nomeação De Administrador Judicial Penhora Do Faturamento Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de nomeação de administrador judicial para efetivação da penhora do faturamento
  3. 3 caráter dos embargos de declaração como remédio para vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício formal de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão e a nomeação de administrador judicial foi reconhecida como providência indispensável para efetivar a penhora do faturamento, nos termos dos arts. 866, §2º, e 868 do CPC, além de que decisão desfavorável não equivale a ausência de fundamentação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.