HC 918693 - DECISAO

HC 918693 - DECISAO

O Tribunal rejeitou os embargos porque o tema apontado não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem (TJGO), de modo que o STJ não pode antecipar-se ao seu exame sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, os embargos de declaração não admitem inovação recursal destinada a modificar o julgado.

Parties
Embargante: STENIUS LUCAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Princípio Da Correlação, Prova Ilícita, Interceptações Telefônicas, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Princípio Da Correlação Prova Ilícita Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

STENIUS LUCAS DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada supressão de instância quanto ao afastamento da majorante do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 (inciso IV/III)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da matéria pelo STJ quando não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou os embargos porque o tema apontado não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem (TJGO), de modo que o STJ não pode antecipar-se ao seu exame sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, os embargos de declaração não admitem inovação recursal destinada a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 263, §2º, do RISTJ.
  • Publique-se.