REsp 2169973 - DECISAO

REsp 2169973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o entendimento aplicável ou a sanar contradição externa apontada pela embargante; ademais, verificou-se que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 se aplica apenas a valores recebidos a partir de 2010 e o precedente paradigmático (REsp n. 2.159.718/DF) foi considerado no julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Regime De Competência
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Execução De Título Judicial +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL ou ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 incide sobre os valores em discussão
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para impugnar contradição externa ou para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, embargos não se prestam a rediscutir o entendimento aplicável ou a sanar contradição externa apontada pela embargante; ademais, verificou-se que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 se aplica apenas a valores recebidos a partir de 2010 e o precedente paradigmático (REsp n. 2.159.718/DF) foi considerado no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.