AREsp 2797147 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); e, além disso, a interposição de embargos pendentes implica preclusão em relação a recurso posterior, aplicando‑se o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARLI WIRTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas (182/stj, 281/stf, 7/stj, 568/stj)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas (182/stj, 281/stf, 7/stj, 568/stj)

Case Brief

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Parties

MARLI WIRTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 eficácia da regra da unirrecorribilidade e preclusão consumativa perante interposição simultânea de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); e, além disso, a interposição de embargos pendentes implica preclusão em relação a recurso posterior, aplicando‑se o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.