AREsp 2057917 - ACORDAO

AREsp 2057917 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de intimação sobre o Tema n. 1.199/STF foi suprida pela manifestação superveniente da parte; a decisão de inadmissão do recurso especial na origem não foi adequadamente impugnada; e o conjunto probatório indicou dolo e dano, justificando o enquadramento no art. 11, XII da Lei de Improbidade, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO; Réu: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA; Réu: MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Lei De Improbidade Administrativa, Tema N. 1.199/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo E Dano, Art. 11, XII
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Lei De Improbidade Administrativa Tema N. 1.199/stf Inadmissão De Recurso Especial Dolo E Dano +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO

Embargante

ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Réu

MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Se a falta de intimação acerca do Tema n. 1.199/STF constitui nulidade e se foi suprida pela manifestação superveniente

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de intimação sobre o Tema n. 1.199/STF foi suprida pela manifestação superveniente da parte; a decisão de inadmissão do recurso especial na origem não foi adequadamente impugnada; e o conjunto probatório indicou dolo e dano, justificando o enquadramento no art. 11, XII da Lei de Improbidade, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.