AREsp 2919196 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e coerente, houve ausência de prequestionamento sobre a matéria visando o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício do art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FLÁVIO SÉRGIO WALLAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Multas Por Desmatamento, Reserva Legal, Art. 16, § 8º, Lei Nº 4.771/65, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Execução Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO SÉRGIO WALLAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 eficácia do registro de reserva legal diante de auto de infração por desmatamento (art. 16, § 8º, Lei nº 4.771/65)
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e coerente, houve ausência de prequestionamento sobre a matéria visando o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício do art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.