AREsp 2873093 - DECISAO

AREsp 2873093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou e fundamentou as questões suscitadas; a pretensão deduzida pelos embargantes dependia de reexame de prova e de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LIMONGI FARACO FERREIRA ADVOGADOS E OUTROS; Embargado: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Perda De Chance, Responsabilidade Civil De Advogados, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Perda De Chance Responsabilidade Civil De Advogados +1 more

Case Brief

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Parties

LIMONGI FARACO FERREIRA ADVOGADOS E OUTROS

Embargante

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise dos arts. 141, 329, II e 492 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta aos arts. 5º, LIV e LV da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou e fundamentou as questões suscitadas; a pretensão deduzida pelos embargantes dependia de reexame de prova e de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.