AREsp 2633505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, faltou o prequestionamento das normas processuais federais apontadas, o que torna inadmissível a pretensão a partir da Súmula n. 211 do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LUCIA CHRISTINA VALLADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

LUCIA CHRISTINA VALLADARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria discutida exige interpretação de direito local e, portanto, incide a Súmula n. 280 do STF
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas processuais federais (arts. 355 I, 364 §2º e 369 do CPC) para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, faltou o prequestionamento das normas processuais federais apontadas, o que torna inadmissível a pretensão a partir da Súmula n. 211 do STJ, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.