AREsp 2717361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de reiterados aclaratórios com conteúdo manifestamente infringente e protelatório, vedados pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, impondo-se a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Ademais, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impossibilitando exame de mérito por preclusão consumativa e em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Multa Processual Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 reexame da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratam-se de reiterados aclaratórios com conteúdo manifestamente infringente e protelatório, vedados pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, impondo-se a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Ademais, o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impossibilitando exame de mérito por preclusão consumativa e em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.