REsp 2155197 - DECISAO

REsp 2155197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho embargado; não foram apresentados elementos que justificassem excluir o feito da sessão virtual; mero inconformismo com a modalidade de julgamento não é fundamento para acolhimento dos aclaratórios; e a previsão do art. 7º, §2º-B, IV da Lei n. 8.906/1994 não se aplica ao caso, conforme precedente desta Corte.

Parties
Embargante: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Sessão Virtual, Agravo Regimental, Omissão E Contradição
Processo Penal Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Sustentação Oral Sessão Virtual Agravo Regimental Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Direito à sustentação oral em sessão virtual da Corte Especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º, §2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho embargado; não foram apresentados elementos que justificassem excluir o feito da sessão virtual; mero inconformismo com a modalidade de julgamento não é fundamento para acolhimento dos aclaratórios; e a previsão do art. 7º, §2º-B, IV da Lei n. 8.906/1994 não se aplica ao caso, conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.