AREsp 2578943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que torna inadmissível tentativa de modificação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EXITUS COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EXITUS COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que torna inadmissível tentativa de modificação via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.