AREsp 2716971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial pela insuficiente demonstração da inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, e as alegações genéricas do embargante não são suficientes para alterar tal conclusão (art. 1.022 e art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial pela insuficiente demonstração da inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, e as alegações genéricas do embargante não são suficientes para alterar tal conclusão (art. 1.022 e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.