REsp 2196472 - DECISAO

REsp 2196472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão foi clara e abordou as questões essenciais. Além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação dos honorários por equidade quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art.26 da Lei n.6.830/1980, tornando inaplicável o Tema 1.076/STJ nessa hipótese; e não compete ao STJ analisar questões constitucionais reservadas ao STF.

Parties
Embargante: THIAGO LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Apreciação Por Equidade, Tema 1.076/stj, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015, Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Apreciação Por Equidade Tema 1.076/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO LAGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade na extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 1.076/STJ às execuções fiscais extintas por art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão foi clara e abordou as questões essenciais. Além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação dos honorários por equidade quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art.26 da Lei n.6.830/1980, tornando inaplicável o Tema 1.076/STJ nessa hipótese; e não compete ao STJ analisar questões constitucionais reservadas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.