REsp 2211864 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão já aplicou o Tema 692/STJ (e Pet 12.482/DF) e a exceção do item 19 não é aplicável, pois não foi demonstrada alteração superveniente de jurisprudência com modulação dos efeitos pelo tribunal.
- Parties
- Embargante: ELIANA DE SOUZA NUNES CESTARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos, Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Jurisprudência Superveniente, Temas 692 E 546/stj
Case Brief
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Parties
ELIANA DE SOUZA NUNES CESTARI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do item 19 do Tema 692/STJ
- 2 Devolução de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada
- 3 Necessidade de modulação de efeitos nos termos do art. 927, § 3º do CPC em caso de alteração jurisprudencial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão já aplicou o Tema 692/STJ (e Pet 12.482/DF) e a exceção do item 19 não é aplicável, pois não foi demonstrada alteração superveniente de jurisprudência com modulação dos efeitos pelo tribunal.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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