REsp 2211467 - DECISAO

REsp 2211467 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de distinguishing, sem efeitos infringentes, e manter o não conhecimento do recurso especial no ponto por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; além disso, reconhecer a deficiência das razões do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal ou tratado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: ROMEU OSCAR FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distinguishing, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Repercussão Geral, Aplicação Imediata De Tese
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Distinguishing Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROMEU OSCAR FLECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de distinguishing entre o presente caso e o Tema 1124
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência das razões do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal ou tratado

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de distinguishing, sem efeitos infringentes, e manter o não conhecimento do recurso especial no ponto por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; além disso, reconhecer a deficiência das razões do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal ou tratado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.