AREsp 2862966 - DECISAO

AREsp 2862966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a embargante não demonstrou contradição interna no julgado nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e óbice sumular pela alínea "a"), motivo pelo qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: NEUZA MARIA NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contradição Interna
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Contradição Interna

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Parties

NEUZA MARIA NERIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no decisum
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e óbice sumular pela alínea "a"

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a embargante não demonstrou contradição interna no julgado nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e óbice sumular pela alínea "a"), motivo pelo qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.