AREsp 2936105 - DECISAO

AREsp 2936105 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no decisum, mas sim pretensão de rediscussão da matéria já decidida; além disso, afastar o decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por ser o primeiro recurso de embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Provas Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/15)

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta necessidade de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no decisum, mas sim pretensão de rediscussão da matéria já decidida; além disso, afastar o decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por ser o primeiro recurso de embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.