REsp 2193932 - DECISAO

REsp 2193932 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão quanto ao tema repetitivo (Tema 1.311/STJ), revogando-se a decisão impugnada e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1926-1933 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.311/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Juízo De Conformação, Temas Repetitivos (tema 1.311/stj), Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Juízo De Conformação Temas Repetitivos (tema 1.311/stj) Cumprimento De Obrigação De Fazer

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (UFPB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e concessão de efeitos modificativos
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem em face de tese assentada em recurso repetitivo (Tema 1.311/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão quanto ao tema repetitivo (Tema 1.311/STJ), revogando-se a decisão impugnada e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1926-1933 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.311/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1926-1933
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1.311/STJ)