AREsp 2716271 - DECISAO

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Porquanto a alegada ofensa a direitos e princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, incidem as orientações vinculantes do STF (Temas 660 e 895) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado; ademais, a decisão embargada havia analisado as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Negativa De Seguimento, Prazo Recursal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a antecipação do trânsito em julgado impediu o exercício do recurso extraordinário
  3. 3 Se houve violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada ofensa a direitos e princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, incidem as orientações vinculantes do STF (Temas 660 e 895) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado; ademais, a decisão embargada havia analisado as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se