REsp 1993191 - DECISAO

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Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem a importância do ponto para o deslinde da controvérsia (falta de prequestionamento), e os dispositivos invocados não apresentaram comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e demais entendimentos citados; por fim, foram majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Isenção Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à isenção fiscal do SESI frente às contribuições ao INCRA, FUNRURAL e salário-educação
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de comando normativo apto para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem a importância do ponto para o deslinde da controvérsia (falta de prequestionamento), e os dispositivos invocados não apresentaram comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e demais entendimentos citados; por fim, foram majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC