AREsp 2507185 - DECISAO

AREsp 2507185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 872 da CLT, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a tese de violação do art. 345 do CP esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; por fim, os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes, com advertência sobre possíveis consectários em caso de novas oposições.

Parties
Embargante: KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 872 da CLT
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao art. 345 do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 872 da CLT, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a tese de violação do art. 345 do CP esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; por fim, os aclaratórios foram considerados manifestamente improcedentes, com advertência sobre possíveis consectários em caso de novas oposições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.