RHC 221394 - DECISAO

RHC 221394 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a menção a legislação diversa constitui mero equívoco incapaz de nulificar a cautelar autorizadora da quebra de sigilo telemático; além disso, a matéria suscitada demandaria rediscussão de mérito e reexame fático-probatório inadmissível na via eleita, e a jurisprudência do STJ distingue a quebra de dados armazenados (não sujeita a limitação temporal) da interceptação em curso (sujeita a prazo legal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Prazo Legal De Interceptação (lei 9.296/1996), Acesso a Dados Armazenados (lei 12.965/2014), Caráter Protelatório De Recursos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial Prazo Legal De Interceptação (lei 9.296/1996) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se a indicação de legislação diversa macula a legalidade da quebra de sigilo telemático
  3. 3 Aplicabilidade de limitação temporal da Lei 9.296/1996 à quebra de dados armazenados regida pela Lei 12.965/2014

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a menção a legislação diversa constitui mero equívoco incapaz de nulificar a cautelar autorizadora da quebra de sigilo telemático; além disso, a matéria suscitada demandaria rediscussão de mérito e reexame fático-probatório inadmissível na via eleita, e a jurisprudência do STJ distingue a quebra de dados armazenados (não sujeita a limitação temporal) da interceptação em curso (sujeita a prazo legal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.