REsp 2072396 - DECISAO

REsp 2072396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada e adequada ao Tema 692/STJ e à Pet n. 12.482/DF, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a tutela antecipada revogada impõe ao autor a devolução dos valores indevidamente recebidos e a referência ao limite de desconto de 30% é autorizativa para a Autarquia, não impedindo a adoção de outros meios legais de cobrança.

Parties
Embargante: PEDRO GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Desconto Em Benefício Previdenciário, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Desconto Em Benefício Previdenciário Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

PEDRO GERALDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ à hipótese concreta
  2. 2 Natureza da tutela concedida (definitiva vs precária)
  3. 3 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipatória revogada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida foi devidamente fundamentada e adequada ao Tema 692/STJ e à Pet n. 12.482/DF, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a tutela antecipada revogada impõe ao autor a devolução dos valores indevidamente recebidos e a referência ao limite de desconto de 30% é autorizativa para a Autarquia, não impedindo a adoção de outros meios legais de cobrança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.