AREsp 2897309 - DECISAO

AREsp 2897309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada se firmou em premissa equivocada ao decidir com base na possibilidade de purga da mora sem enfrentar o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o comportamento contraditório da instituição financeira (aceitar pagamentos após o ajuizamento da busca e apreensão) fragilizou a caracterização da mora; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: GABRIELA MEDEIROS COSTA FRACALOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Purga Da Mora, Alienação Fiduciária, Comportamento Contraditório Do Credor, Busca E Apreensão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Purga Da Mora Alienação Fiduciária Comportamento Contraditório Do Credor +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA MEDEIROS COSTA FRACALOSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a decisão se firmou em premissa equivocada
  2. 2 alcance da purga da mora em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 impacto do recebimento de parcelas pela credora após o ajuizamento da ação sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada se firmou em premissa equivocada ao decidir com base na possibilidade de purga da mora sem enfrentar o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o comportamento contraditório da instituição financeira (aceitar pagamentos após o ajuizamento da busca e apreensão) fragilizou a caracterização da mora; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos acolhidos nos termos acima, com efeitos infringentes.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.