REsp 2198661 - DECISAO

REsp 2198661 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a decisão enfrentou a matéria de forma fundamentada, a pretensão dos aclaratórios implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial passível de repercussão, sendo irrelevante a menção a decisões monocráticas como paradigmas.

Parties
Embargante: Elcio Alves Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, Exposição a Ruído, Nível De Exposição Normalizado (nen), Tema 1.083/stj, Tema 1.090/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Atividade Especial Exposição a Ruído Nível De Exposição Normalizado (nen) Tema 1.083/stj Tema 1.090/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elcio Alves Evangelista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência dos Temas 1.083 e 1.090 do STJ sobre reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a decisão enfrentou a matéria de forma fundamentada, a pretensão dos aclaratórios implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência jurisprudencial passível de repercussão, sendo irrelevante a menção a decisões monocráticas como paradigmas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.