RHC 210764 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não subsumível aos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCISCO HERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa

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Parties

FRANCISCO HERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à suposta omissão no acórdão
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de exame de excludente de ilicitude (legítima defesa) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, tratando-se de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não subsumível aos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.