AR 6013 - DECISAO

AR 6013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto à fixação do valor da causa já tinha sido enfrentada e decidida na impugnação ao valor da causa, estando, portanto, preclusa; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado. Por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Autora Na Ação Rescisória: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Ação Rescisória, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Ação Rescisória Valor Da Causa Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

Associação

Autora Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à fixação do valor da causa
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 preclusão da impugnação ao valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto à fixação do valor da causa já tinha sido enfrentada e decidida na impugnação ao valor da causa, estando, portanto, preclusa; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado. Por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.