AREsp 2499782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada falha traduz mero inconformismo e a modificação do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de legislação estadual (Decreto 13.780/2012), impedidos pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF (analogia), Isenção De ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF (analogia) Isenção De ICMS Agravo Interno +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de erro material
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada falha traduz mero inconformismo e a modificação do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de legislação estadual (Decreto 13.780/2012), impedidos pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA