AREsp 2746634 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: decidiu que a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, a parte foi intimada e não sanou o vício, e a existência do mandato nos autos principais não dispensa a juntada nos autos eletrônicos do recurso especial; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica às instâncias superiores.

Parties
Embargante: MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Procuração Substabelecimento Representação Processual +1 more

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Parties

MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento nos autos eletrônicos do recurso especial
  3. 3 alcance da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC em relação às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: decidiu que a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, a parte foi intimada e não sanou o vício, e a existência do mandato nos autos principais não dispensa a juntada nos autos eletrônicos do recurso especial; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica às instâncias superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado