AREsp 2555650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, obscuridade ou contradição susceptíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do julgado de origem (deficiência recursal, com referência à Súmula 284/STF), não tendo havido prequestionamento das matérias relativas ao art. 85 do CPC, o que atraiu as Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não ficou demonstrado manifesto intuito protelatório ou litigância de má-fé aptos a justificar a aplicação das multas pleiteadas.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, obscuridade ou contradição susceptíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do julgado de origem (deficiência recursal, com referência à Súmula 284/STF), não tendo havido prequestionamento das matérias relativas ao art. 85 do CPC, o que atraiu as Súmulas 282/STF e 211/STJ; ademais, não ficou demonstrado manifesto intuito protelatório ou litigância de má-fé aptos a justificar a aplicação das multas pleiteadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõem as multas previstas nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC