HC 909954 - ACORDAO

HC 909954 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, sendo o recurso mero inconformismo; além disso, o pedido de absolvição por insuficiência probatória é incompatível com a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Embargante: MARCELO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão No Acórdão, Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão No Acórdão Insuficiência Probatória

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Parties

MARCELO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para pleito absolutório por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, sendo o recurso mero inconformismo; além disso, o pedido de absolvição por insuficiência probatória é incompatível com a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.