AREsp 2558986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicita que a parte não apresentou impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não havendo, assim, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EAGLEX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EAGLEX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicita que a parte não apresentou impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não havendo, assim, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração