AR 6013 - DECISAO

AR 6013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a questão da legitimidade dos advogados foi corretamente analisada à luz da natureza do pedido rescisório que contempla honorários; não houve pedido específico de partilha de honorários nas peças para gerar omissão; e o alegado erro material na reconvenção não se comprovou, sendo a pretensão de reapreciação de matéria já decidida inadequada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICROEMPRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEMECEMA; Embargante: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO; Embargante: BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO; Embargante: JURANDIR RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Ilegitimidade Passiva De Advogado, Honorários Sucumbenciais, Partilha De Honorários, Reconvenção, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 488 Do Cpc/2015, Art. 1.013, §§ 1º E 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Ilegitimidade Passiva De Advogado Honorários Sucumbenciais Partilha De Honorários Reconvenção Erro Material +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS MICROEMPRESÁRIOS DE CONFECÇÕES DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEMECEMA

Embargante

JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO

Embargante

BENNER ROBERTO RANZAN DE BRITTO

Embargante

JURANDIR RIBEIRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ao não excluir advogados do polo passivo da ação rescisória
  2. 2 Se houve omissão quanto à necessidade de partilha dos honorários sucumbenciais entre advogados
  3. 3 Se houve erro material na análise da reconvenção, especialmente quanto ao capítulo da sentença sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a questão da legitimidade dos advogados foi corretamente analisada à luz da natureza do pedido rescisório que contempla honorários; não houve pedido específico de partilha de honorários nas peças para gerar omissão; e o alegado erro material na reconvenção não se comprovou, sendo a pretensão de reapreciação de matéria já decidida inadequada via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.