REsp 2115654 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; a fixação do marco inicial da restituição em 28/12/2017 foi devidamente justificada pela alteração normativa representada pelo Decreto n. 47.547/2018, editado após o pronunciamento do STF, e a matéria possui natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos de declaração foram utilizados com intuito infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: POSTO ALAMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Marco Inicial Da Restituição De ICMS, Repercussão Geral (tema 201), Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Marco Inicial Da Restituição De ICMS Repercussão Geral (tema 201) +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO ALAMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Qual é o marco inicial do direito à restituição (20/10/2016 - Tema 201 do STF ou 28/12/2017)
  3. 3 Se o contribuinte tem direito à restituição no interregno entre os dois marcos

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado; a fixação do marco inicial da restituição em 28/12/2017 foi devidamente justificada pela alteração normativa representada pelo Decreto n. 47.547/2018, editado após o pronunciamento do STF, e a matéria possui natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos de declaração foram utilizados com intuito infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração