RMS 60159 - ACORDAO

RMS 60159 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação suficiente e em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ e do STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TEREZINHA DE JESUS ALVES; Parte Impetrada/administracao Pública (ato Originário): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DF; Órgão Julgador/embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Modulação De Efeitos (adi 3834), Direito Adquirido E Regime De Subsídio, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Decadência Administrativa Pensão Por Morte Modulação De Efeitos (adi 3834) +3 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS ALVES

Embargante

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DF

Parte Impetrada/administracao Pública (ato Originário)

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão acerca da aplicação da modulação fixada pelo STF na ADI 3834
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação suficiente e em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ e do STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Terezinha de Jesus Alves
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos de declaração visando apenas rediscutir matéria já decidida poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil