AREsp 2802829 - ACORDAO

AREsp 2802829 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as questões e decisões trazidas apenas nos declaratórios configuram inovação recursal e estão preclusas, tornando indevida sua apreciação.

Parties
Embargante: Memorial Administração Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Irretroatividade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Irretroatividade Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Memorial Administração Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF por analogia sobre norma de direito local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as questões e decisões trazidas apenas nos declaratórios configuram inovação recursal e estão preclusas, tornando indevida sua apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.