AREsp 2337783 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apreciou de forma clara e congruente as questões controvertidas (contagem da decadência/prescrição para ISS sujeito a lançamento por homologação, inaplicabilidade do Tema 980/STJ ao caso), não havendo contradição interna suscetível de aclaramento; a petição busca rediscutir o mérito e promover contradição externa com o julgado, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO GARCIA E CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO, ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Integrativo) No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Súmulas, Tema 980/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Integrativo Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal +2 more

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Parties

CESAR AUGUSTO GARCIA E CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO, ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Municipalidade de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Integrativo) No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contagem do prazo decadencial e prescricional para tributo sujeito a lançamento por homologação (ISS)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 980/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apreciou de forma clara e congruente as questões controvertidas (contagem da decadência/prescrição para ISS sujeito a lançamento por homologação, inaplicabilidade do Tema 980/STJ ao caso), não havendo contradição interna suscetível de aclaramento; a petição busca rediscutir o mérito e promover contradição externa com o julgado, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração