AREsp 2370101 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e constituem mero inconformismo, sendo incabível a reavaliação de provas e fatos no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ). Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a aplicação de multa caso haja reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO AMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração protelatória
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7 Do Stj), Súmulas Restritivas (súmulas N. 518 E 623 Do Stj; Súmulas N. 283 E 284 Do Stf), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7 Do Stj) Súmulas Restritivas (súmulas N. 518 E 623 Do Stj; Súmulas N. 283 E 284 Do Stf) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO AMOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aproveitamento de prova produzida em outro processo e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e constituem mero inconformismo, sendo incabível a reavaliação de provas e fatos no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ). Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a aplicação de multa caso haja reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração protelatória

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual