AREsp 2634181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões levantadas pelas embargantes demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG); Embargante: CEG RIO S.A. (CEG RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Ação Anulatória De Ato Administrativo Multa Administrativa Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG)

Embargante

CEG RIO S.A. (CEG RIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se o acórdão embargado deixou de analisar argumentos específicos do agravo interno
  3. 3 se a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões levantadas pelas embargantes demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração