REsp 1920194 - DECISAO

REsp 1920194 - DECISAO

Houve omissão na decisão que julgou os embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA; Recorrido: CRF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Dos Embargos
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Fiscalização Sanitária, Responsabilidade Técnica Farmacêutica, Nulidade De Auto De Infração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Embargos De Declaração Omissão Judicial Fiscalização Sanitária Responsabilidade Técnica Farmacêutica Nulidade De Auto De Infração

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Recorrente

CRF/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Nulidade do processo administrativo por prazo insuficiente para defesa (prazo de 15 dias alegadamente concedido versus prazo de 30 dias previsto na lei)
  3. 3 Falta de fundamentação do auto de infração e alegado excesso de quantia da multa

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que julgou os embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração