AREsp 2800451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações visavam rediscutir matéria já decidida e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Cobrança De Mensalidade Escolar, Publicidade Da Sentença, Multa Diária (astreintes), Omissão No Acórdão, Valoração De Provas, Autonomia Universitária, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Cobrança De Mensalidade Escolar +6 more

Case Brief

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública contra cobrança abusiva de mensalidades
  3. 3 abusiveidade de cláusula contratual que impõe pagamento integral da semestralidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações visavam rediscutir matéria já decidida e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de nova oposição de declaratórios com finalidade protelatória