AREsp 2813184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia e não apresentou omissão ou erro material; a embargante buscou rediscussão de matéria já decidida, não demonstrando hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia e não apresentou omissão ou erro material; a embargante buscou rediscussão de matéria já decidida, não demonstrando hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.