AREsp 2817862 - DECISAO

AREsp 2817862 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido já enfrentou a matéria sob o regime de afetação do Tema 1.295/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o tema afetado abrange a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura independentemente de distinção entre rede conveniada ou fora dela, e embargos não servem para promover nova cognição ou rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.295/STJ sobre recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação ou recusa de cobertura de terapia multidisciplinar por plano de saúde
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido já enfrentou a matéria sob o regime de afetação do Tema 1.295/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o tema afetado abrange a possibilidade de limitação ou recusa de cobertura independentemente de distinção entre rede conveniada ou fora dela, e embargos não servem para promover nova cognição ou rediscussão da matéria.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.