REsp 2132562 - DECISAO

REsp 2132562 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou de forma concreta os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que autoriza juízo negativo de admissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de demonstração concreta dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 quanto aos requisitos formais dos embargos
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou de forma concreta os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que autoriza juízo negativo de admissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.