AREsp 2799882 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já reconheceu a insuficiência normativa dos dispositivos invocados, aplicando por analogia a Súmula 284 do STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Cancelamento De Diploma, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Cancelamento De Diploma Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 insuficiência normativa dos dispositivos indicados para infirmar o aresto recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já reconheceu a insuficiência normativa dos dispositivos invocados, aplicando por analogia a Súmula 284 do STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios