REsp 2010202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões ora suscitadas foram trazidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam ao conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões ora suscitadas foram trazidas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam ao conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno